Tribunal deu aval a novo contrato que altera regras de outorga, retira a Infraero da sociedade e dispensa obras de terceira pista; litígios de R$ 8 bilhões serão encerrados. O Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou, nesta quarta-feira (4), a proposta de acordo consensual que permite que a concessionária Rio Galeão continue administrando o Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro, o Tom Jobim.
O contrato foi repactuado com mudanças significativas. Dentre as principais estão:
▶️A outorga fixa que é paga à União passará a ser variável e relacionada ao faturamento da concessionária. A alíquota desta contribuição foi definida em 20% das receitas da concessão;
▶️Não será necessário a construção de uma terceira pista de pouso e decolagem;
▶️Saída da Infraero do quadro societário, que detém atualmente 49% de participação acionária;
▶️Obras de infraestrutura não estariam contempladas no acordo, apenas despesas de manutenção e conservação do aeroporto;
▶️Renúncia de litígios na ordem de R$8 bilhões.
Uma das principais alterações no contrato diz respeito à outorga (valor pago pela concessionária para explorar a atividade).
A outorga passará de fixa para variável. A alíquota será de 20% por ano sobre a receita bruta da concessionária.
Ao g1, o ministro de Portos e Aeroportos, Silvio Costa Filho, disse que a decisão é “muito importante não só para a aviação do Rio de Janeiro como a do Brasil”.
“A concessionária Changi vem imprimindo uma boa governança à frente do aeroporto, tem batido recordes do ponto de vista de voos internacionais e a decisão do tribunal”, disse Costa Filho.
“Foi uma construção coletiva, depois de muito diálogo entre a Anac, o TCU, Ministério de Portos e concessionárias fizemos uma construção coletiva de maneira que temos agora a consolidação dessa concessão ao Rio, isso vai dar segurança jurídica, previsibilidade e que a aviação do Rio é do Brasil se fortaleça ainda mais”, complementou.
A repactuação do contrato também prevê um leilão simplificado. A Rio Galeão poderá participar do certame, em iguais condições do que outros concorrentes.
Caso não haja interessados, a concessionária permanece com a gestão do aeroporto e deverá ressarcir a Infraero no montante equivalente ao que ela ela detém do ativo, que é de 49%.
Conheça o contrato
O contrato foi assinado em 2014 e tem duração de 25 anos, ou seja, até 2039. O que estava sendo analisado era um pedido para que a empresa Changi Airports continuasse na operação da concessão do aeroporto.
Anteriormente, a Changi havia manifestado o interesse de devolver a concessão por questões financeiras, relacionadas à pandemia de Covid-19, mas depois voltou atrás e decidiu negociar a sua permanência no terminal com a reconfiguração dos termos do leilão.
“Essa nova sistemática visa tornar os ativos mais resilientes a variações de mercado, pois as contribuições anuais aumentam ou diminuem conforme a evolução da receita gerada pelo aeroporto”, destacou o ministro-relator do caso, Augusto Nardes.
Fonte da Máteria: g1.globo.com
