Órgão afirma que o site de imóveis faz venda casada e descumpre o direito de arrependimento. Página inicial do QuintoAndar: site foi multado pelo Procon-SP por infrações ao Código de Defesa do Consumidor Reprodução O Procon-SP anunciou nesta sexta-feira (13) que multou a imobiliária digital QuintoAndar em cerca de R$ 563.910 por prática de venda casada, descumprimento do direito de arrependimento e inclusão de cláusula de arbitragem em contratos de adesão. A multa foi definida após um processo administrativo aberto depois de reclamações de consumidores e de análise contratual da plataforma. A empresa diz que vai recorrer. O Procon-SP disse que a empresa exigia o pagamento de uma taxa de serviço vinculada ao uso da plataforma como condição para concluir a locação de imóveis, o que caracteriza venda casada. No caso do direito ao arrependimento, o órgão aponta que a plataforma cobra uma taxa de reserva sem restituir os valores, mesmo quando há desistência do contrato no prazo legal de sete dias. “Além disso, a empresa foi autuada por impor cláusula de arbitragem em contratos de adesão, sem garantir ao consumidor o direito de escolha livre e de ser informado sobre o foro de resolução de conflitos”, acrescentou. Em nota, o QuintoAndar disse ter recebido com surpresa a informação divulgada e reforçou que, “até o momento, ainda não teve acesso à decisão mencionada”. “A empresa destaca que o Poder Judiciário tem reconhecido, de forma consistente, a legalidade da taxa de serviço e da cláusula de arbitragem presente em seus contratos”, acrescentou. “No prazo regular de defesa, a empresa avaliará os detalhes do caso e vai recorrer.” Bloqueio de celular por PM e previsão de chuva com IA: veja 3 anúncios do Google iOS 26: veja quais iPhones não poderão ser atualizados com o novo sistema operacional
Fonte da Máteria: g1.globo.com
O Procon-SP multou o QuintoAndar em aproximadamente R$ 563.910.
O QuintoAndar foi multado por prática de venda casada (taxa de serviço vinculada à locação), descumprimento do direito de arrependimento (taxa de reserva não reembolsável) e inclusão de cláusula de arbitragem em contratos de adesão sem direito de escolha do consumidor.
O QuintoAndar afirmou ter recebido a informação com surpresa, alegando que o Poder Judiciário reconhece a legalidade da taxa de serviço e da cláusula de arbitragem, e que irá recorrer.
A exigência do pagamento de uma taxa de serviço como condição para concluir a locação de imóveis, sendo essa taxa vinculada ao uso da plataforma.
O Procon-SP argumenta que o QuintoAndar cobra uma taxa de reserva sem restituir os valores, mesmo em caso de desistência dentro do prazo legal de sete dias, descumprindo o direito de arrependimento.
