Um pedido de vista coletiva (mais tempo para análise) suspendeu, nesta terça-feira (28), a análise do relatório da medida provisória que propõe mudanças estruturais no setor elétrico. A discussão será retomada nesta quarta-feira (29), às 11h.
Entre os principais pontos da proposta estão:
a fixação de um teto para os gastos da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), com correção anual pelo IPCA a partir de 2027;
e a abertura gradual do mercado livre de energia, permitindo que todos os consumidores, inclusive residenciais, possam escolher de quem comprar eletricidade — algo hoje restrito a grandes empresas.
A MP perde a validade no dia 7 de novembro. Ou seja, precisa ser aprovada até lá para não perder a validade.
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O que é a CDE
A Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) é um fundo setorial que financia políticas públicas do setor elétrico. Criada por lei, ela custeia ações como:
a tarifa social para famílias de baixa renda;
o programa Luz para Todos;
a geração de energia em áreas isoladas;
subsídios a fontes renováveis;
e compensações a microgeradores, como consumidores que produzem energia solar.
Principais mudanças propostas
O relator da MP, senador Eduardo Braga (MDB-AM), apresentou o parecer nesta terça e informou ter acolhido 109 das mais de 400 emendas apresentadas por parlamentares. Segundo ele, a votação deve ocorrer na próxima semana no Senado.
Teto para a CDE
Braga propõe um limite máximo de arrecadação para as despesas da CDE — exceto as que se destinam a políticas públicas. O teto começará a valer a partir de 2027, com base no orçamento real da CDE de 2025.
O valor estimado para 2024 é de R$ 49,2 bilhões, mas o relator destacou que o montante não deve ser integralmente utilizado.
Para eventuais insuficiências de recursos, o texto cria o Encargo de Complemento de Recursos (ECR), que será financiado pelos beneficiários da própria CDE, na proporção do benefício obtido.
Ficam isentos do pagamento do ECR:
beneficiários do Luz para Todos;
consumidores de baixa renda;
beneficiários da Conta de Consumo de Combustíveis (CCC);
custos administrativos da CDE, CCC e da Reserva Global de Reversão (RGR);
e perdas de energia em estados cujas capitais não estavam ligadas ao Sistema Interligado Nacional (SIN) até 9 de dezembro de 2009.
Abertura do mercado livre de energia
O relatório prevê que todos os consumidores poderão, de forma escalonada, escolher o fornecedor de energia elétrica.
O cronograma de implantação será:
até 24 meses após a sanção da MP, para consumidores industriais e comerciais;
até 36 meses, para os demais consumidores.
O texto também cria a figura do Supridor de Última Instância (SUI) — empresa responsável por garantir o fornecimento emergencial de energia em caso de falhas ou interrupções.
Armazenamento de energia
O parecer inclui sistemas de armazenamento no planejamento da expansão da rede elétrica, com regras de remuneração e acesso para estimular o uso de tecnologias que aumentem a flexibilidade e a segurança do sistema.
Braga propõe incentivos fiscais para sistemas de baterias de armazenamento de energia (BESS), incluindo isenção de PIS/Pasep, Cofins e IPI, além de redução a zero da alíquota de importação desses equipamentos até 2026, antecipando os efeitos da reforma tributária de 2027.
O texto fixa ainda um limite de renúncia fiscal de R$ 1 bilhão, monitorado por relatórios bimestrais da Receita Federal. Caso o teto seja atingido, a isenção será automaticamente extinta no mês seguinte, após audiência pública no Congresso, seguindo o modelo do Perse (Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos).
Comercialização de gás pela PPSA
O relatório também autoriza que a Pré-Sal Petróleo S.A. (PPSA) possa comercializar o gás natural da União, com o objetivo de reduzir tarifas e incentivar o desenvolvimento industrial.
Fonte da Matéria: g1.globo.com
