O governo brasileiro entregou, na segunda-feira (18), uma resposta robusta à investigação comercial aberta pelo Escritório do Representante Comercial dos Estados Unidos (USTR). A investigação, iniciada sob a alegação de práticas comerciais “desleais” prejudicando empresas americanas, recebeu uma réplica contundente em documento de 91 páginas. Assinado pelo ministro das Relações Exteriores, Mauro Vieira, e publicado no site do USTR, o documento refuta veementemente as acusações.
Olha só: o Brasil negou veementemente qualquer medida discriminatória, injustificável ou restritiva ao comércio com os EUA. A defesa brasileira defendeu o PIX, o sistema de pagamentos instantâneos, e questionou a própria legitimidade da ação do órgão americano, alegando falta de base jurídica e factual. Aliás, o governo pediu, diretamente ao USTR, uma reconsideração da investigação e propôs um diálogo construtivo. Na real, o governo brasileiro alertou que medidas unilaterais previstas na Seção 301 da Lei de Comércio de 1974 dos EUA podem minar o sistema multilateral de comércio e afetar seriamente as relações bilaterais.
A investigação, iniciada em meados de julho a pedido do então presidente Donald Trump, visava apurar supostas ações brasileiras prejudiciais a empresas americanas, principalmente nos setores de pagamentos digitais, acesso ao mercado de etanol, combate à pirataria, desmatamento e aplicação de leis anticorrupção. A notícia da investigação chegou ao Brasil em 15 de julho, poucos dias depois de Trump anunciar uma tarifa de 50% sobre produtos brasileiros – tarifa que entrou em vigor em 6 de agosto. Essa medida, segundo Trump na época, era uma demonstração de solidariedade ao então presidente Jair Bolsonaro, réu no Supremo Tribunal Federal (STF) por acusações de tramar um golpe de Estado. O julgamento de Bolsonaro, aliás, está em sua fase final, com previsão de conclusão em setembro. Trump também justificou o “tarifaço” como retaliação a outras decisões judiciais brasileiras consideradas injustas, inclusive contra plataformas de redes sociais americanas, além das “práticas desleais” posteriormente listadas pelo USTR. A depender do resultado da investigação, o Brasil poderia sofrer retaliações ainda mais severas, impactando negativamente suas exportações para os EUA.
Os principais pontos da resposta brasileira são:
**PIX:** O governo argumentou que o PIX, criado pelo Banco Central, visa a segurança do sistema financeiro sem discriminar empresas estrangeiras. A administração pelo Banco Central, segundo a defesa, garante a neutralidade do sistema. O Itamaraty destacou, inclusive, que outros bancos centrais, incluindo o Federal Reserve (Fed), estão desenvolvendo sistemas semelhantes. “Vários países, como a União Europeia, a Índia e os próprios EUA, com o FedNow, estão investindo em infraestrutura para pagamentos eletrônicos instantâneos”, pontuou o Itamaraty. O Brasil ainda ressalta que o PIX aumentou a concorrência, com maior participação de empresas privadas, inclusive americanas. A irritação da Casa Branca, segundo informações da época, se deveu à perda de parcela significativa de mercado dominado por empresas americanas como Mastercard, Visa, Google Pay e Apple Pay. A resposta brasileira enfatizou a participação de mais de 900 prestadores de serviços no PIX, com destaque para o crescimento da iniciação de pagamentos por terceiros, liderada pelo Google Pay, processando cerca de 1,5 milhão de transações mensais.
**Redes Sociais e Atuação do Judiciário:** A investigação americana questionou o bloqueio de redes sociais americanas e a suspensão de perfis por ordem da Justiça brasileira. O governo brasileiro rebateu, alegando que as decisões judiciais, incluindo as do STF, não resultaram em medidas discriminatórias contra empresas americanas. A defesa argumentou que a responsabilização de plataformas pela remoção de conteúdo se baseia em lei aplicável a todas as empresas, independentemente de sua origem, e que o recente julgamento do STF estabeleceu padrões mínimos que não sobrecarregam significativamente as empresas nem suprimem a liberdade de expressão. A utilização de multas e medidas coercitivas, segundo o Itamaraty, é prática comum para garantir o cumprimento de decisões judiciais, uma prática adotada também pelos EUA e outros países com Estado de Direito. Quanto às ordens judiciais “secretas” do STF, o governo brasileiro comparou a prática com ações similares do FBI nos EUA, que também solicitam informações específicas de provedores de serviços de comunicação para questões de segurança nacional, prática aprovada pelos tribunais americanos. A defesa enfatizou que, mesmo em casos confidenciais, as partes envolvidas têm acesso ao devido processo legal.
**Pirataria:** Em relação à acusação de tolerância à venda de produtos falsificados, o Itamaraty argumentou que o Brasil mantém e reforça um regime legal robusto para proteger a propriedade intelectual, em conformidade com padrões internacionais e acordos da Organização Mundial do Comércio (OMC).
**Desmatamento e Etanol:** Sobre o etanol, o Brasil afirmou que suas políticas estão alinhadas aos compromissos multilaterais, com tarifas de importação historicamente abaixo do limite acordado com a OMC, enquanto os EUA impõem tarifas bem mais altas ao etanol brasileiro. O Brasil também destacou que produtos aeronáuticos americanos entram com tarifa zero no país, e que empresas brasileiras do setor geram empregos nos EUA. Em relação ao desmatamento, o governo alegou que suas ações ambientais não criam restrições comerciais ou prejudicam a competitividade de empresas americanas.
**Conclusão:** O governo brasileiro considera a Seção 301 um instrumento unilateral inconsistente com as regras da OMC, lembrando que os EUA possuem um expressivo superávit comercial com o Brasil. A resposta enviada ao USTR, segundo o governo, demonstra que as políticas brasileiras são transparentes, não discriminatórias e compatíveis com as obrigações do país na OMC.
Fonte da Matéria: g1.globo.com
