Limitar antecipação do saque-aniversário corrige uma das maiores injustiças, diz Haddad
As novas regras que limitam a antecipação do saque-aniversário do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) entram em vigor a partir do próximo sábado (1º), informaram o Ministério do Trabalho e a Caixa Econômica Federal.
A instituição financeira explicou que, até lá, está realizando os ajustes necessários nos seus sistemas para implementar as restrições anunciadas pelo Conselho Curador do FGTS no começo deste mês.
“Até essa data [próximo sábado], permanece válida a sistemática atual”, acrescentou a instituição financeira, em resposta ao g1.
O Ministério do Trabalho informou que, entre 2020 e 2025, as operações de antecipação do FGTS somaram R$ 236 bilhões.
Dos atuais 42 milhões de trabalhadores ativos do FGTS, 21,5 milhões (51%) aderiram ao saque-aniversário.
Desses, cerca de 70% realizaram operações de antecipação do saldo junto às instituições financeiras.
Conselho do FGTS estabelece limites novos para antecipação do saque-aniversário
O que é o saque-aniversário
🔎 Por meio do saque-aniversário, criada em 2019 na gestão do ex-presidente Jair Bolsonaro, o trabalhador pode sacar parte do saldo de sua conta do FGTS, uma vez por ano, no mês de seu aniversário. A adesão ao saque-aniversário é opcional.
🔎 Com o início do saque-aniversário, os bancos também passaram a ofertar uma linha de crédito para antecipar os valores que podem ser sacados anualmente pelos trabalhadores. Sobre esses valores, há cobrança de taxa de juros.
🔎 Até o próximo sábado, os trabalhadores podem antecipar várias parcelas por meio de empréstimos buscados em bancos, sem limite, assim como realizar várias operações ao mesmo tempo (simultâneas). Também não há limite para o valor do empréstimo.
O que foi alterado
📅 Com a nova regra, que vale a partir de sábado, a antecipação dos recursos do saque-aniversário ficará limitada a somente cinco parcelas nos primeiros doze meses, considerado de transição. Após esse prazo, a antecipação ficará limitada a três parcelas (o equivalente a três anos de saques).
💳 Outra mudança é que o trabalhador poderá fazer, somente uma vez por ano, a contratação de crédito para antecipar parcelas do saque-aniversário do FGTS. Pela regra atual, não há limite e era possível fazer várias operações anualmente, as chamadas “operações simultâneas”.
🗓️ Além disso, os bancos terão “prazo mínimo” de 90 dias, contados a partir da data de opção pelo saque-aniversário, para autorizar a linha de crédito. Pelas regras atuais, não há um prazo mínimo. Segundo o governo, 26% da concessão do crédito acontece no mesmo dia em que o trabalhador adere ao saque-aniversário.
💵Com as alterações, também haverá um limite de R$ 500 de antecipação do saque aniversário por parcela sacada. Pelas regras anteriores, não havia limite de valor.
“Antes, o trabalhador podia antecipar o valor integral da conta. Agora, o limite mínimo é de R$ 100 e o máximo de R$ 500 por saque-aniversário. Dessa forma, o trabalhador poderá antecipar até cinco parcelas de R$ 500, totalizando R$ 2.500”, explicou o Ministério do Trabalho.
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Posição do governo
O Ministério do Trabalho do governo Lula já fez várias críticas ao saque-aniversário do FGTS. Uma delas é que os trabalhadores ficam desamparados ao aderir à antecipação se forem demitidos (pois os valores são dados em garantia).
Outra é que a modalidade reduz o valor de recursos disponível no FGTS, utilizado para o financiamento imobiliário e obras de infraestrutura no país.
No começo de outubro, o ministro do Trabalho, Luiz Marinho, afirmou que a antecipação do saque-aniversário se transformou em uma armadilha grande para os trabalhadores.
Ele afirmou que, ao aderir à modalidade, o trabalhador tem seus recursos bloqueados, ao ser demitido, se antecipar os recursos por meio das linhas de crédito com os bancos.
“Tem efeito colateral, que é o enfraquecimento do FGTS como fundo de investimento, seja na habitação, no saneamento ou na infraestrutura. E tem outro efeito colateral para o trabalhador, que é quando ele é demitido, tem sua conta defasada porque ele gastou de forma antecipada muitas vezes sem planejar”, disse Marinho, na ocasião.
Já o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, declarou que a limitação da antecipação do saque-aniversário deixou de lado uma das “maiores injustiças” contra o trabalhador brasileiro.
“A decisão do [ministro do Trabalho] Marinho deixou de lado uma das maiores injustiças contra o trabalhador. Imagina você permitir a um trabalhador antecipar até 30 anos de saque-aniversário. Imagina o valor da 30ª prestação anual trazida a valor presente [com desconto alto por conta dos juros cobrados]. Nunca vi nada tão escandaloso quanto isso”, disse Haddad, também em outubro.
Críticas do mercado financeiro
Para Eduardo Lopes, presidente da Zetta, uma associação criada por empresas de tecnologia com objetivo de promover a competitividade, a antecipação do saque aniversário é mais abrangente, por englobar qualquer pessoa que tenha saldo no FGTS.
➡ No ano passado, mais de 130 milhões de pessoas que eram elegíveis ao saque-aniversário, contra cerca de 48 milhões de trabalhadores com carteira assinada (que podem buscar o consignado do CLT), estimou o presidente da Zetta.
“O saque-aniversário é uma linha de crédito que é acessada por muitas pessoas que estão negativadas. A gente fez a pesquisa no ano passado e, em torno de 70% das pessoas que acessavam essa linha, estavam negativadas. Ou seja, elas não tinham acesso a nenhuma ou outra linha de crédito, só tinham acesso à antecipação do saque aniversário, porque tinha essa garantia muito firme”, avaliou Eduardo Lopes, da Zetta, neste mês.
Para ele, as restrições impostas pelo Conselho do FGTS aos empréstimos do saque-aniversário do FGTS terão “impacto bastante grande na oferta de crédito” para a população de baixa renda. Ele observou, também, que a linha difere muito do crédito consignado ao trabalhador do setor privado com garantia do FGTS, modalidade lançada no governo Lula.
“Dizer que as pessoas que agora não conseguirem na antecipação do FGTS vão para o crédito trabalhador [consignado CLT]… Não, com certeza. Só de olhar os números, são 80 milhões de pessoas que não vão ter acesso [ao consignado], elas não estão empregadas. Dizer que vai haver uma migração, não procede. São muito diferentes as linhas de crédito. É como comparar laranjas com bananas”, concluiu Eduardo Lopes.
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Em artigo, Bruno Barsanetti, doutor em economia pela Northwestern University, e Arthur Kuchenbecker é doutor em economia pela FGV EPGE, avaliam que o FGTS é um importante mecanismo de segurança contra o desemprego, mas impõe um custo de oportunidade significativo ao manter o patrimônio do trabalhador imobilizado em um ativo de baixo rendimento.
“A nova evidência empírica sugere que a implementação do saque-aniversário não simplesmente ‘desbloqueou’ o uso de uma poupança compulsória, mas promoveu uma gestão financeira mais eficiente para as famílias e permitiu modalidades mais sustentáveis de crédito. Ao invés de limitar o saque-aniversário, alternativas mais produtivas aos trabalhadores envolveriam o aprimoramento das formas de rentabilidade ou a flexibilização do trade-off [troca] com o saque-rescisão”, avaliaram os analistas.
Fonte da Matéria: g1.globo.com
