Na última quinta-feira (14), o Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) divulgou a versão final dos Dez Princípios para a Regulação de Plataformas de Redes Sociais. A proposta, resultado de ampla participação da sociedade, é uma contribuição importantíssima para a construção de um marco regulatório nacional para esse universo digital tão complexo. A ideia, segundo a coordenadora do CGI.br, Renata Mielli, é garantir que qualquer regulamentação fortaleça a nossa democracia, proteja os direitos fundamentais de cada cidadão e crie um ambiente online mais seguro e transparente, sem, claro, frear a inovação.
Olha só: entre maio e junho, a versão preliminar dos princípios ficou em consulta pública. Recebemos cerca de 300 contribuições de todo o Brasil! Representantes da academia, do governo, empresas e da sociedade civil participaram ativamente. Depois de analisar todas essas sugestões, o CGI.br revisou o texto até chegar à versão final.
“O processo foi super participativo, com diversas vozes sendo ouvidas”, explicou Henrique Faulhaber, conselheiro e coordenador do grupo de trabalho responsável pelo documento. “Ficou claro que, apesar da importância das redes sociais, é preciso minimizar os efeitos negativos do seu uso”.
Mas o que exatamente são essas plataformas digitais, afinal? Segundo o documento, são sistemas que rodam na internet, conectando diversos atores – consumidores e fornecedores, por exemplo – com uso intenso de dados e inteligência artificial (IA). Redes sociais são um tipo específico dessas plataformas, focadas em conectar pessoas para criar relações e compartilhar informações. A interação, aqui, é mediada por mecanismos automáticos, como algoritmos de recomendação e perfis personalizados.
Esse modelo, segundo o CGI.br, tem seus benefícios, mas também apresenta riscos. Afinal, a forma como informações circulam nessas plataformas – impulsionamento pago, publicidade direcionada, estratégias de engajamento – pode ser bastante influenciada, né? E isso precisa ser regulamentado.
Os Dez Princípios, então, são:
1. **Estado Democrático de Direito, soberania e jurisdição nacional:** Respeito à Constituição e leis brasileiras, promovendo a diversidade cultural e o desenvolvimento socioeconômico.
2. **Direitos humanos, liberdade de expressão e privacidade:** Proteção à dignidade humana, combate à violência e ao discurso de ódio, sem ferir a liberdade de expressão.
3. **Autodeterminação informacional:** Os usuários devem decidir como seus dados são coletados, usados e compartilhados, sem perder acesso aos serviços.
4. **Integridade da informação:** Priorizar conteúdos de interesse público e combater a desinformação, preservando a memória e os registros históricos.
5. **Inovação e desenvolvimento socioeconômico:** Estimular a tecnologia nacional, a geração de renda e uma economia digital inclusiva e sustentável.
6. **Transparência e prestação de contas:** Clareza sobre funcionamento, algoritmos e políticas de monetização das plataformas, com acesso a dados relevantes.
7. **Interoperabilidade e portabilidade:** Direito dos usuários de transferir seus dados e integração entre serviços digitais.
8. **Prevenção e responsabilidade:** Medidas para reduzir riscos e responsabilização em casos de danos.
9. **Proporcionalidade regulatória:** Obrigações diferentes de acordo com o porte, atividades e impacto das plataformas, com revisão periódica.
10. **Ambiente regulatório e governança multissetorial:** Uma estrutura institucional sólida, com participação de diversos setores da sociedade.
Vale lembrar que o CGI.br já teve um papel importante na construção de políticas públicas para a internet no Brasil. Em 2009, lançou o Decálogo de Princípios para a Governança e Uso da Internet, que serviu de base para o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), reconhecido internacionalmente.
Este novo conjunto de princípios servirá de referência para propor soluções regulatórias equilibradas, eficazes e alinhadas com a dinâmica da internet e os interesses públicos. É um passo fundamental para um futuro digital mais justo e seguro para todos nós.
Fonte da Matéria: g1.globo.com
