Na última quinta-feira (14), o Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) divulgou a versão final dos Dez Princípios para a Regulação de Plataformas de Redes Sociais. Elaborado com a participação ativa da sociedade, o documento representa uma contribuição importantíssima, fruto de um trabalho multissetorial, para a construção de um marco regulatório no país. A ideia, segundo a coordenadora do CGI.br, Renata Mielli, é garantir que qualquer regulamentação fortaleça a democracia, proteja os direitos fundamentais da população e crie um ambiente digital mais seguro e transparente para todos, sem, claro, frear a inovação. Ufa! Um desafio e tanto!
A versão preliminar desses princípios ficou em consulta pública entre maio e junho, recebendo mais de 300 contribuições de todo o Brasil. Representantes do meio acadêmico, governo, empresas e da sociedade civil enviaram suas sugestões. Olha só que bacana a participação! Depois dessa fase, o CGI.br revisou tudo com cuidado, chegando, enfim, ao texto final.
“O processo foi super democrático, com diversas vozes sendo ouvidas”, comentou Henrique Faulhaber, conselheiro e coordenador do grupo de trabalho responsável pelo documento. “A gente percebeu que, apesar da importância das redes sociais, é preciso controlar os efeitos negativos do seu uso”, completou ele.
O documento define plataformas digitais como sistemas online que conectam diversos atores – consumidores e fornecedores, por exemplo – usando intensivamente dados e inteligência artificial (IA). As redes sociais, um tipo específico dessas plataformas, se destacam pela conexão entre usuários para a criação de laços sociais e compartilhamento de conteúdo. A interação nessas plataformas é mediada por mecanismos automatizados, como algoritmos de recomendação e perfis personalizados.
Segundo o CGI.br, esse modelo, apesar dos benefícios, apresenta riscos. Afinal, a alta interferência na circulação de informações, via impulsionamento pago, publicidade direcionada e estratégias de engajamento, é uma realidade que precisa ser enfrentada.
Os Dez Princípios estabelecidos são:
1. **Estado Democrático de Direito, soberania e jurisdição nacional:** Respeito à Constituição e às leis brasileiras, promovendo a diversidade cultural e o desenvolvimento socioeconômico.
2. **Direitos humanos, liberdade de expressão e privacidade:** Proteção à dignidade humana, combate à incitação à violência e ao discurso de ódio, sem ferir a liberdade de expressão.
3. **Autodeterminação informacional:** Garantia do direito do usuário de decidir como seus dados pessoais serão coletados, usados e compartilhados, sem perder o acesso ao serviço.
4. **Integridade da informação:** Promoção de conteúdos de interesse público e combate à desinformação, preservando a memória e registros históricos.
5. **Inovação e desenvolvimento socioeconômico:** Estímulo à autonomia tecnológica, geração de renda e fortalecimento da economia digital de forma inclusiva e sustentável.
6. **Transparência e prestação de contas:** Clareza sobre o funcionamento, algoritmos e políticas de monetização das plataformas, com acesso qualificado a dados relevantes.
7. **Interoperabilidade e portabilidade:** Direito dos usuários de transferir seus dados e possibilidade de integração entre serviços digitais.
8. **Prevenção e responsabilidade:** Adoção de medidas para reduzir riscos sistêmicos e responsabilização em casos de danos.
9. **Proporcionalidade regulatória:** Obrigações diferenciadas conforme porte, atividades e impacto das plataformas, com revisão periódica de critérios.
10. **Ambiente regulatório e governança multissetorial:** Estrutura institucional robusta, com participação equilibrada de diferentes setores da sociedade.
O CGI.br já tem um histórico de atuação relevante na formulação de políticas públicas para a internet no Brasil. Em 2009, lançou o Decálogo de Princípios para a Governança e Uso da Internet, que serviu de base para o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), referência internacional. Esse novo conjunto de princípios, segundo o Comitê, servirá como guia para propor soluções regulatórias equilibradas, eficazes e alinhadas à dinâmica da internet e aos interesses da população.
Fonte da Matéria: g1.globo.com
